Autoriza o Poder Executivo a retirar veículos abandonados nas vias públicas do município de são João da Barra e dá outras providências.

Cria fontes de Receita de Dedução de Imposto de Renda na Lei 070/2007 de 10/12/2007. Fundo Municipal do Idoso do município de São João da Barra/RJ.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Barra, institui órgão internos e regulamento o valor dos vencimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE - e dá outras providências.

Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal a fiscalização e avaliação dos convênios e subvenções.

Concede aos servidores públicos municipais reajuste de 12% (doze por cento).

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

Fica prorrogado o pagamento com desconto de 20% para pagamento em cota única do IPTU do exercício de 2013. 

Altera o inciso II do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal 117/2009 e dá outras providências.

Institui gratificação para os membros da Comissão Especial de Registro de Preços (CERP) criado pelo Decreto Municipal 014/2011e dá outras providências.