Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de São João da Barra, e dá outras providências.

Veda a nomeação, designação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João da Barra, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Denomina de Avenida São João Maria Vianney a via pública atualmente conhecida como estrada da restinga, que dá continuidade a rua Felicissimo Alves, em Atafona.

Denomina de Camilo Pessanha dos Santos a rua que se inicia na RJ240, em frente a lanchonete do sr. Marinho, com término na estrada dos manhães em Mato Escuro.

Denomina de Antonio Gonçalves Nunes o beco situado em frente ao loteamento denominado Nova Cajueiro, situado na localidade de Cajueiro.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.