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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1230/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. 

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Lei
1229/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. 

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Lei
1228/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

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Lei
1227/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

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Lei
1226/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. 

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Lei
1225/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 41 iniciso II combinado com art. 43. 

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Lei
1224/2024

Denomina de Manoel Cardoso Filho a única rua existente no novo loteamento na localidade de Cazumbá.

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Lei
1223/2024

Denomina de Pedro Antonio de Almeida a Praça existente na localidade de Atafona, 5º Distrito.

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Lei
1222/2024

Denomina de Eraldo Pereira da Conceição a rua que se inici no nº76 da rua Manoel de Souza Braga Neto e com seu término no lote 4 da quadra F no loteamentoIdalina no bairro Água Santa na sede.

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Lei
1221/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

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