Dispõe sobre a obrigatoriedade de Empresas Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica e demais empresas a se restringir a ocupação do espaço fisico.

Autoriza a concessão de auxílio alimentação de natal para os servidores públicos municipais do Poder Legislativo ativos bem como para os ocupantes de cargos comissionados constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024

Autoriza a concessão de auxílio alimentação de natal para os servidores públicos municipais ativos e conselheiros tutelares, constantes da folha de pagamento do mês de dezembro de 2024, exceto para os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados e contratados temporariamente.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 387/2015, de 29 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.213/2024, de 17 de julho de 2024, para corrigir erro material constante do programa de trabalho previsto no quadro do art. 1º

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do art.41, inciso II, combinado com art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, combinado com art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64

Cria o Fundo Municipal da pessoa com deficiência - FUMPCD - do município de SJB e dá outras providências.

Altera o § 1º, do ART. 5º, da lei municipal nº 105, de 19 de novembro de 2008, que disciplina o tratamento fiscal relativo aos imóveis e serviços vinculados à construçãoda zona industrial do Porto do Açú.