| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
218/2012 |
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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Lei |
217/2012 |
Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "NFSE" - e dá outras providências. |
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Lei |
216/2012 |
Cria a possibilidade de celebração de acordos ou transações em juízo. |
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Lei |
215/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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Lei |
214/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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Lei |
213/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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Lei |
212/2012 |
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - "SMDC", institui a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor - "PROCON", o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - "CONDECON", e oFundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - "FMDC" e dá outras providências. |
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Lei |
211/2012 |
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra-RJ. |
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Lei |
210/2012 |
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da Barra-RJ. |
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Lei |
209/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h