Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.

Altera a redação do caput do artigo 1º da lei municipal nº 484/2017 de 29 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de áreas públicas no município por realização de eventos de interesse público e dá outras providências.

Modifica o Caput do Art. 1 da Resolução 059/2014, que denomina de Arício Azevedo a rua sete, rua esta , localizada no bairro Nova Grussaí.

Dispõe sobre a alteração da Lei municipal 68/2017 - "Código Tributário Municipal" e dá outras providências.

Dispõe sobre as obrigações das Instituições Financeiras, Casas Lotéricas, Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos similares ao atendimento aos cidadãos que fazem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou use bolsa de colonoscopia, no munícipio de SJB.

Cria a Coordenadoria Municipal de Juventude de SJB e dá outras providências.

Autoriza o município de SJB a receber em doação bem imóvel para fins de implantação de logradouro público.

Denomina de "Jovan Martins Vieira" a rua das Casuarinas, no Balneário Cris, situado na localidade de Grussaí, 3º Distrito deste município de SJB.

Altera a redação dos Artigos 5º e 7º da Lei municipal 474/2017 de 5 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2107.