Dispõe sobre a criação do "Código de Obras" do município de SJB.

Reformula o benefício eventual e temporário denominado "Aluguel Social" e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde no município de SJb e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos benefícios denominados "Cartão Alimentação"; "Cartão Cidadão"; "Bolsa de Estudo"; "Passe Estudantil"; previstos nas leis municipais 27/2006; 28/2006; 78/2007; 196/2011; 210/2012; 333/2014.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento e colaboração com o Retiro São João Batista e dá outras providências.

Autoriza a compensação de Créditos Tributáveis e não Tributáveis, no âmbito do município de SJB.

Dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos do município de SJB nos termos da MP nº 778/2017, regulamentada pela portaria P6FN 645/2107 e INRFB 1710/2017.

Autoriza o município de SJB a celebrar convênios ou acordos de cooperação com diversos órgãos/entidades Federais e Estaduais.

Altera a Lei municipal nº 440/2017.

Altera a Lei municipal nº 388/2015.