Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação nos termos do Art. 43 , parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação nos termos dos Art. 43, parágrafo 1, inciso II da Lei municipal 4320/64.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de SJB - REFIS municipal 2107 e dá outras providências.

Transforma em Função Gratificada - FG - os cargos comissionados de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal e dá outras outras providências.

Dispõe sobre o Brasão da Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano - S.I.M. - no município de SJB e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Regulamento de Controle de Bens Patrimoniais e Almoxarifado no âmbito da Câmara Municipal de SJB.

Dispõe sobre a autorização para a prestação direta de serviço de transporte coletivo público convencional de passageiros no município de SJB através de locação de ônibus.

Denomina de "L'Água Verde" a rua projetada, rua esta que esta existente do outro lado da Lagoa de Grussaí, em Iquipari no loteamento denominado de Rainha do Mar IV.