| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
14/1981 |
Convênio de Assistência Alimentar. |
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Lei |
14/1982 |
Alienação de ações das Centrais Elétricas Fluminense. |
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Lei |
14/1983 |
Suplementação de Verbas CZ$ 27.336.000,00. |
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Lei |
14/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 138.000.000,00. |
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Lei |
14/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 227.457.152,00. |
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Lei |
14/1986 |
Referenda o Convênio de Assistência Financeira e Técnica, Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR. |
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Lei |
14/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 8.500.000,00. |
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Lei |
14/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 40.000.000,00. |
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Lei |
14/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 3.300.000,00. |
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Lei |
14/1991 |
Autorização para o Poder Executivo Municipal contratar obras de ampliação de rede elétrica. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h