Concede Pensão Especial a viúva do Ex-Vice Prefeito Manoel José Viana de Sá e revoga a Deliberação 27/72.

Concede anistia aos débitos dos contribuintes do ISS inscritos ou não na Divida Ativa.

Fica extinto o símbolo CC-3 do cargo em Comissão de Administração Região Norte e cria o Símbolo CC-1 ad. Região Norte.

Suplementação e Anulação R$ 460.000,00.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de todos os Impostos pelo período de 02 a 20 anos as Empresas que vierem a se instalar no Município e dá outras providências.

Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente no valor de R$ 1.940.000,00 (Hum milhão novecentos e quarentamil reais).

Autoriza o Prefeito a Suplementar e Anular diversas dotações do Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar e anula diversas dotações do Orçamento vigente no valorde R$ 3.416.500,00 (três milhões quatrocentos e dezesseis mil e quinhetos reais).

Aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio de 2002, 2003, 2004 e 2005 e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.