| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
14/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais. |
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Lei |
14/2005 |
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Lei |
14/2004 |
Cria vagas para preenchimento dos cargos do Quadro Geral de Pessoal das Secretarias de Transporte e Assistência Social. |
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Lei |
14/2003 |
Autoriza a celebrar Convênio com a 5ª superintendência da Polícia Rodoviária Federal, visando o atendimento de vítimas de acidentes de trânsito no âmbito da Rodovia Federal BR 356 no Município de SJB. |
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Lei |
13/1972 |
Suplementação de Verbas CR$ 43.500,00. |
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Lei |
13/1973 |
Crédito Especial de CR$ 9.856,00, para representações do Presidente da Câmara. |
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Lei |
13/1976 |
Aumento para os Servidores Municipais de 30%, pensionistas e aposentados. |
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Lei |
13/1977 |
Criação de Escola de 1º Grau em Muribeca, 4º Distrito, denominada de Francisco Alves de Azevedo. |
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Lei |
13/1978 |
Suplementação de Verbas CR$ 735.000,00. |
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Lei |
13/1979 |
Referente ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h