| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
13/1980 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 2.700.000,00. |
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Lei |
13/1981 |
Isenção de multas, juros e correção até 31/08/1981. |
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Lei |
13/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 11.370.000,00. |
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Lei |
13/1983 |
Orçamento Municipal para 1984. |
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Lei |
13/1984 |
Atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
|
Lei |
13/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 286.000.000,00. |
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Lei |
13/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 70.000,00. |
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Lei |
13/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 1.500.000,00. |
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Lei |
13/1988 |
Referendando o Convênio de Assistência Financeira firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de S. João da Barra. |
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Lei |
13/1989 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 1.365.500,00. |
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