| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
12/1986 |
Autoriza efetuar a cessão de uso de uma área de terra no local denominado de Campo do Sulco, nesta cidade, para construção de uma agência do Banco do Brasil. |
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Lei |
12/1987 |
Referente ao Convênio de Assistência Alimentar firmado com o Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
12/1988 |
Referendando o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de S. João da Barra. |
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Lei |
12/1989 |
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Barra. |
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Lei |
12/1990 |
Autoriza contratar obras de eletricidade com a CERJ e terceiros. |
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Lei |
12/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 98.000.000,00. |
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Lei |
12/1992 |
Concede aumento de 140% aos Funcionários da Municipalidade e dá outras providências. |
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Lei |
12/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 2.001.338.000,00. |
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Lei |
12/1994 |
Doação de uma área de terra (1.000 m²) a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa. |
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Lei |
12/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 900.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h