| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
13/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 6.000.000,00. |
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Lei |
13/1992 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Divida para com o INSS e dá outras providências. |
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Lei |
13/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 5.200.000.000,00. |
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Lei |
13/1994 |
Suplementação de Verbas CR$ 148.000.000,00. |
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Lei |
13/1995 |
Concede desconto de 50% aos contribuintes em débito com o IPTU, até 31/10/1995. |
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Lei |
13/1996 |
Concede desconto de 60% aos contribuintes dos Impostos IPTU - Alvará de Localização e Funcionamento, inscritos ou não na divida ativa. |
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Lei |
13/1997 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com a Escola Técnica de Campos dos Goytacazes. |
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Lei |
13/2000 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde a celebrar Convênio com a Santa Casa de Miseri-córdia de São João da Barra. |
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Lei |
13/2001 |
Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências. |
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Lei |
13/2002 |
Orçamento financeiro para o exercício de 2003. |
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