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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
11/1986

Suplementação de Verbas CZ$ 1.000.000,00.

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Lei
11/1987

Referente ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica.

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Lei
11/1988

Concede aos Funcionários e Servidores Municipais um aumento de 19,01% a partir de 01/06/1988 e 20,02% a partir de 01/07/88.

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Lei
11/1989

Suplementação de Verbas NCZ$ 800.000,00.

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Lei
11/1990

Suplementação de Verbas NCZ$ 1.800.000.000,00.

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Lei
11/1991

Suplementação de Verbas CR$ 9.720.000,00.

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Lei
11/1992

Suplementação de Verbas CR$ 397.634.000,00.

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Lei
11/1994

Prorroga o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Municipal de Saúde.

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Lei
11/1995

Cria a Secretaria Municipal de Ação Social.

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Lei
11/1996

Orçamento Programa para o exercício econômico financeiro de 1997.

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