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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
11/1997

Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Lei
11/1998

Suplementa e Anula dotações do Orçamento vigente na ordem de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).

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Lei
11/1999

Autoriza o Prefeito a celebrar com o Banco do Brasil, digo, Banco do BANERJ S.A. contrato visando a prestação de serviços  através de rede pagadora.

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Lei
11/2000

Fixa o Orçamento para o Ano de 2001.

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Lei
11/2001

Dá nova redação ao Artigo 266 da Lei Orgânica, instituindo novos parágrafos.

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Lei
11/2002

Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de cooperação com o Retiro São João Batista.

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Lei
11/2006

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais.

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Lei
11/2005

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes da Divida Ativa desconto de 80 % (oitenta por cento) nas nas multas e juros incidentes no IPTU/TSU/ISS e taxas de Licença para localização e funcionamento até 31 de Dezembro de 2005.

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Lei
11/2004

Cria vagas para preenchimento de cargo do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de São João da Barra, Secretaria de Saúde.

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Lei
10/1972

Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 180.200,00.

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