| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
12/1979 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 690.000,00. |
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Lei |
12/1980 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 5.067.000,00.
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Lei |
12/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 1.558.600,00. |
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Lei |
12/1982 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de Impostos Municipais até 31/10/1982. |
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Lei |
12/1984 |
Orçamento para 1985. |
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Lei |
12/1985 |
Regula isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), concedida à Microempresa. |
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Lei |
12/1986 |
Autoriza efetuar a cessão de uso de uma área de terra no local denominado de Campo do Sulco, nesta cidade, para construção de uma agência do Banco do Brasil. |
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Lei |
12/1987 |
Referente ao Convênio de Assistência Alimentar firmado com o Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
12/1988 |
Referendando o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de S. João da Barra. |
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Lei |
12/1989 |
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Barra. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h