| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
11/1972 |
Concede anistia de juros, multas e correção aos contribuintes do IPTU e Alvará de Localização até 31.10.1972. |
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Lei |
11/1973 |
Crédito Especial de CR$ 10.000,00, para ajudar as obras da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra. |
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Lei |
11/1976 |
Prorrogando prazo para pagamento de taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
11/1977 |
Isenção de multas, juros e correção monetária até 30.09, o IPTU, ISS e Alvará de Localização do 1º semestre de 1977 e anteriores. |
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Lei |
11/1978 |
Ratificação de Convênio com o Governador do Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
11/1979 |
Redução e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 1.500.000,00. |
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Lei |
11/1980 |
Isenção de multas, juros e correção monetária dos Impostos Municipais até 31/10/1980. |
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Lei |
11/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 3.300.000,00. |
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Lei |
11/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 8.100.000,00. |
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Lei |
11/1983 |
Suplementação de Verbas |
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