| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
12/1990 |
Autoriza contratar obras de eletricidade com a CERJ e terceiros. |
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Lei |
12/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 98.000.000,00. |
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Lei |
12/1992 |
Concede aumento de 140% aos Funcionários da Municipalidade e dá outras providências. |
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Lei |
12/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 2.001.338.000,00. |
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Lei |
12/1994 |
Doação de uma área de terra (1.000 m²) a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa. |
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Lei |
12/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 900.000,00. |
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Lei |
12/1996 |
Suplementação e Anulação R$ 1.530.000,00. |
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Lei |
12/1997 |
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei |
12/1998 |
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Viação São João da Barra, lotada para subsidiar 50% das passagens interdistritais de estudantes. |
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Lei |
12/1999 |
Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Especial e anular dotação do Orçamento vigente no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatro-centos reais). |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h