| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
12/2000 |
Cria a Secretaria Municipal de Transporte e dá outras providências. |
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Lei |
12/2002 |
Autoriza a aquisição de área para as obras de construção da estação de tratamento de esgoto sanitário. |
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Lei |
12/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais. |
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Lei |
12/2005 |
Estima a receita e fixa as despesas do Município de São João da Barra para o exercício financeiro de 2006. |
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Lei |
12/2004 |
Dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Geral do Município de São João da Barra e dá outas providências. |
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Lei |
11/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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Lei |
11/1972 |
Concede anistia de juros, multas e correção aos contribuintes do IPTU e Alvará de Localização até 31.10.1972. |
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Lei |
11/1973 |
Crédito Especial de CR$ 10.000,00, para ajudar as obras da Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra. |
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Lei |
11/1976 |
Prorrogando prazo para pagamento de taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
11/1977 |
Isenção de multas, juros e correção monetária até 30.09, o IPTU, ISS e Alvará de Localização do 1º semestre de 1977 e anteriores. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h