Suplementação e Anulação R$ 285.000,00.

Suplementação e Anulação.

Autoriza o Prefeito a conceder bolsas de estudo a estudantes de 3º grau e dá outras providências.

Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Energia e Indústria Naval e do Petróleo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Autoriza o Poder Executivo a contratar escritório de advocacia de notória especialização para receber o FPM/EPE - Recolhido indevidamente pela União ao Município a partir de 1994

Cria vagas para preenchimento dos cargos do quadro geral de pessoal das Secretarias de Educação, Cultura e Saúde.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra, recursos financeiros a título de Subvenção, para cobrir déficit.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Hotéis, Pensões, Pousadas, Dormitórios, Lanchonetes, Restaurantes, Casas Noturnas de qualquer espécie, Clubes Sociais e Associações Recreativas e Desportivas existentes no Município, a fixarem em suas portarias, cartazes com advertências sobre a prostituição infantil e dá outras providências.

Dá nova redação aos Artigos 1 e 4 da Lei 010/2003.