| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
10/2003 |
Cria vagas para preenchimento de cargos do quadro de pessoal das Secretarias de Transporte e Obra. |
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Lei |
9/2012 |
Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "NFSE" - e dá outras providências. |
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Lei |
9/1972 |
Convênio da Santa Casa para cessão de Centro Cirúrgico. |
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Lei |
9/1973 |
Isenção de multas, juros e correção até o dia 31/03, aos contribuintes do IPTU e taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
9/1977 |
Criação de Escola Municipal de Cajueiro (João Flávio Batista) e Mato Escuro. |
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Lei |
9/1978 |
Suplementação de Verbas CR$ 612.683,60. |
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Lei |
9/1979 |
Assinatura do termo aditivo ao convênio de iluminação Pública do 2º, 3º e 4º Distrito, com a Cersan. |
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Lei |
9/1980 |
Suplementação e Redução de dotações Orçamentárias CR$ 4.139.257,26. |
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Lei |
9/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 2.500.000,00. |
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Lei |
9/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 8.394.038,03. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h