| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
15/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 1.735.000,00. |
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Lei |
15/1987 |
Dispõe sobre reajustes de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
15/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 50.000.000,00. |
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Lei |
15/1989 |
Orçamento para o Ano de 1990. |
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Lei |
15/1990 |
Concede aos Servidores Municipais um Abono emergencial de CR$ 3.000,00 até quem ganha o limite de 5 salários mínimos. |
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Lei |
15/1991 |
Concede aos Funcionários do Poder Executivo, um aumento de 20% nos valores vigentes. |
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Lei |
15/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 901.000.000,00. |
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Lei |
15/1993 |
Anistia aos débitos dos contribuintes do IPTU, inscritos ou não na Divida Ativa. |
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Lei |
15/1994 |
Suplementação de Verbas Tendência CR$ 225.000.000,00. |
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Lei |
15/1998 |
Autoriza o Poder Executivo o recebimento, sem juros moratórios e multa, dos débitos dos contribuintes do ISS e ITPU. |
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