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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
16/1990

Suplementação de Verbas NCZ$ 89.844.000,00.

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Lei
16/1991

Suplementação de Verbas CR$ 124.200.000,00.

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Lei
16/1992

Suplementação de Verbas CR$ 2.025.000.000,00.

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Lei
16/1993

Isenção do ISS aos autônomos.

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Lei
16/1994

Concede aumento de 50% aos Servidores Municipais para o mês de Maio de 1994.

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Lei
16/1995

Suplementação e Anulação R$ 240.000,00.

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Lei
16/1998

Concede aos contribuintes inscritos ou não na Divida Ativa, desconto nas multas e juros incidentes sobre os Impostos Municipais.

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Lei
16/2000

Autoriza o Executivo à celebrar Convênio com a Colônia de Pescadores de Atafona.

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Lei
16/2001

Altera o Artigo 1º da Lei 06/2000 que prorroga o prazo da Lei 04/91.

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Lei
16/2002

Autoriza aquisição de área para as obras acréscimos de construção do Hospital Municipal Dr. Herculano Aquino nesta cidade.

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