| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
15/1975 |
Desapropriação do prédio da Rua Barão de Barcelos. |
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Lei |
15/1976 |
Prorrogado o prazo até 30/09, sem multas, juros e correção dos Impostos Municipais. |
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Lei |
15/1977 |
Autorização para assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento. |
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Lei |
15/1978 |
Redução e Suplementação CR$ 595.000,00. |
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Lei |
15/1979 |
Aumento salarial de 30% a todos os Funcionários Municipais. |
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Lei |
15/1980 |
Orçamento Municipal para 1981 - CR$ 135.000.000,00. |
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Lei |
15/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 5.779.112,81. |
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Lei |
15/1982 |
Orçamento Municipal para 1983. |
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Lei |
15/1983 |
Dispõe sobre atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
15/1984 |
Suplementação de Verbas CZ$ 199.400.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h