| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
24/2004 |
Orçamento Geral para o exercício do ano calendário de 2005. |
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Lei |
24/2003 |
Estima receita e fixa a despesa do Município de SJB para o exercício financeiro de 2004 ("Orçamento"). |
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Lei |
23/1972 |
Suplementação e Anulação de Verbas Orçamentárias CR$ 61.820,00. |
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Lei |
23/1973 |
Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |
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Lei |
23/1975 |
Desapropriação de imóvel na localidade de Guaxindiba. |
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Lei |
23/1976 |
Suplementação de Verbas CR$ 209.800,00. |
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Lei |
23/1977 |
Instituído novo Código Tributário Municipal. |
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Lei |
23/1981 |
Criação de 03 Unidades Escolares: Praça Quente, Bajura e Conenha. |
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Lei |
23/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 20.740.000,00. |
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Lei |
23/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 989.000.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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