| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
23/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
23/2003 |
Cria vagas para preenchimento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. |
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Lei |
22/1972 |
Isenção de multas, juros e correção até 31/12 aos pagamentos do IPTU. |
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Lei |
22/1975 |
Abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 14.500,00. |
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Lei |
22/1976 |
Isenção de multas, juros, etc, sem Impostos Municipais do exercício 1976. |
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Lei |
22/1977 |
Anulação e Suplementação de dotações orçamentárias. |
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Lei |
22/1981 |
Mensagem do Executivo para o Orçamento de 1982 CR$ 245.000.000,00. |
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Lei |
22/1982 |
Suplementação de Verbas |
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Lei |
22/1985 |
Orçamento para 1986. |
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Lei |
22/1987 |
Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor de CZ$ 11.950.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h