| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
24/1982 |
Isenção de todos os Impostos Municipais às Instituições. |
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Lei |
24/1985 |
Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino a todos os Servidores Municipais e do Poder Legislativo. |
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Lei |
24/1987 |
Convênio de Assistência Financeira entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Municípiode São João da Barra. |
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Lei |
24/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 4.000.000,00. |
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Lei |
24/1991 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento da Divida com o FGTS e dá outras providências. |
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Lei |
24/1992 |
Doação de terra à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São João da Barra. |
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Lei |
24/1993 |
Concede aumento de 10% sobre os vencimento de julho/1993 dos Servidores Municipais. |
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Lei |
24/1994 |
Concede desconto de 50% aos contribuintes em débito na Divida Ativa ou não, sobre o ISS, IVVC, IPTU, os descontos serão dados até 20/11/94. |
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Lei |
24/2001 |
Estima receita e fixa despesa do Fundo Municipal de saúde. |
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Lei |
24/2006 |
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente. |
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