| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
24/1972 |
Concede a todos os Servidores um Abono 50%. |
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Lei |
24/1973 |
Suplementação de Verbas CR$ 95.500,00. |
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Lei |
24/1975 |
Autoriza o Executivo a vender na melhor oferta de veículos, materiais, peças e equipamentos inservíveis e sem destinação. |
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Lei |
24/1976 |
Orçamento para 1977. |
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Lei |
24/1977 |
Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal a todos os Servidores Municipais. |
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Lei |
24/1981 |
Isenção de multas, juros e correção dos Impostos Municipais até 31/12/1981. |
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Lei |
24/1982 |
Isenção de todos os Impostos Municipais às Instituições. |
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Lei |
24/1985 |
Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino a todos os Servidores Municipais e do Poder Legislativo. |
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Lei |
24/1987 |
Convênio de Assistência Financeira entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Municípiode São João da Barra. |
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Lei |
24/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 4.000.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
contato@camarasjb.rj.gov.br
Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h