| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
22/2004 |
Autoriza a alienação através de Licitação nos termos da Lei 8.666/93 de 21/06/1993, de bens materiais, veículos e equipamentos sucateados da Prefeitura Municipal. |
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Lei |
22/2003 |
Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal n. 31/08/2001 e dá outras providências. |
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Lei |
21/1972 |
Prorroga até o dia 30/11 a anistia de juros, multas e correção aos contribuintes do IPTU e taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
21/1975 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias de CR$ 210.000,00. |
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Lei |
21/1976 |
Isenção de multas, juros e correção até 31/12, os contribuintes para pagamento dos Impostos Municipais, exercício 1975. |
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Lei |
21/1977 |
Suplementação de Anulação de Verbas Orçamentárias CR$ 80.000,00. |
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Lei |
21/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 13.564.427,76. |
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Lei |
21/1982 |
Isenção de multas e correção monetária até 31/12/1982. |
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Lei |
21/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 915.000.000,00. |
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Lei |
21/1987 |
Reajuste de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h