| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
210/2012 |
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da Barra-RJ. |
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Lei |
209/2012 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |
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Lei |
208/2012 |
Dispõe sobre o transporte público municipal de SJB. |
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Lei |
207/2011 |
Institui o Código Ambiental do Município de São João da Barra. |
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Lei |
206/2012 |
Dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei |
205/2012 |
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Estudos de Jovens e Adultos - CMEJA e dá outras providências. |
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Lei |
204/2012 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de São João da Barra e dá outras providências. |
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Lei |
203/2011 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Lei |
202/2011 |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São João da Barra para o exercício de 2012 "LOA" e dá outras providências. |
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Lei |
201/2011 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TANTO DO PODER EXECUTIVO COMO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h