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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
210/2012

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de São João da Barra-RJ.

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Lei
209/2012

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

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Lei
208/2012

Dispõe sobre o transporte público municipal de SJB.

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Lei
207/2011

Institui o Código Ambiental do Município de São João da Barra.

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Lei
206/2012

Dispõe sobre o regime de concessão de serviços públicos previstos no Art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Lei
205/2012

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Estudos de Jovens e Adultos - CMEJA e dá outras providências.

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Lei
204/2012

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de São João da Barra e dá outras providências.

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Lei
203/2011

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

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Lei
202/2011

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São João da Barra para o exercício de 2012 "LOA" e dá outras providências.

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Lei
201/2011

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TANTO DO PODER EXECUTIVO COMO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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