Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Escola de Samba Unidos de Chatuba e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de SJB.

Dispõe sobre a criação de Licença Municipal de Extração Mineral, com fundamento no Artigo 3 da Lei 6.567, de 24 de Setembro de 78.

Dispõe sobre as Normas aplicáveis aos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo e do Município de SJB e dáoutras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conservação de Energia.

Institui a criação do Programa de Correção de Acidez, Fertilidade e Conservação do solo, o Programa de Saúde de Animal eMelhoramento Genético de Bovinos e Pequenos Animais e o Programa de Implantação de Estufas e Tanques para Piscicultura, todosem apoio a agricultura familiar no âmbito do município de SJB.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acessibilidade Arquitetônica em edificações e logradouros públicos.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação para o Trânsito.

Dispõe sobre a instalação de rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral do município de SJB e dá outras providências.

Dispõe sobre a Extinção e Criação de Cargos Comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal - Procurador Geral do Município - e dá outras providências.