Dispõe sobre a tabela de Contribuição suplementar de responsabilidade do ente patronal, mencionada no parágrafo único do Art. 88 da Lei 387/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de SJB.

Dispõe sobre a abertura de vagas para os cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Reduz em 10% (dez por cento) o valor dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal (administração direta e indireta) do subsídio do Prefeito, vice Prefeito e Secretários municipais e outros.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder por prazo indeterminado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, área de 771,30m² em complementação a área já cedida de 6060,16m², situada na BR 356.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder por prazo indeterminado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, área de 1.236,40m² situada na BR 356 para a construção da nova Defensoria Pública de São João da Barra.

Autoriza e Regulamenta no âmbito do município de São João da Barra a contratualização dos serviços de saúde com hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), públicos, privados, com ou sem fins lucrativos.

Regulamenta do âmbito do município de SJB, o incentivo financeiro do PMAQ-AB - Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Acesso e Qualidade da Atenção Básica - denominado de componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB - Variável)prevista na portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde.

Estima Receita e Fixa a Despesa do município de SJB para o exercício financeiro de 2016  e dá outras providências - "LOA"

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social ao Centro Musical Cultural União dos Operários e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a Escola de Samba Trinca de Ouro para o Carnaval de 2016 e dáoutras providências.