Autoriza a Cessão de posse e futura doação de imóvel que está sendo desapropriado pelo município à ENEL e dá outras providências.

Denomina de "João Batista Rocha" a rua situada ao lado do Retiro do João Batista, com seu início na BR 356 até a rua Aod Martins Almeida, situada no bairro Porto Seguro na sede do município.

Denomina de "Gilson de Oliveira Santos" o trecho compreendido da ponte de veículos até a avenida Afonso Nunes, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, situada em Grussaí.

Denomina de "Dagmar Ladim" a rua projetada A, rua esta, que é a primeira paralela  a Avenida Santo Amaro com seu início na rua Mercedes Vasconcelos Motta e seu término na rua projetada 11 em Grussaí.

Dispõe sobre a extinção de cargos no quadro geral de pessoal permanente do Poder Executivo municipal de SJB e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento e colaboração nos termos da Lei Federal nº 113.019/14 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação no município de SJB, do uso de veículos de tração animal e de veículos de tração humana.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para atender o Programa "Brasil Carinhoso" - FNDE.

Altera o artigo 92 da Lei Municipal 68/2007. Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Estabelece a suspensão do benefício denominado de "Vale Transporte", cuja concessão foi autorizada pela Lei Municipal 90/2008 c/c a Lei Municipal 210/2012.