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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
494/2017

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Doutor Newton Alves.

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Lei
493/2017

Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.

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Lei
492/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

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Lei
491/2017

Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo.

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Lei
490/2017

Autoriza a Concessão de Auxílio Alimentação de Natal para os Servidores Públicos municipais do Poder Executivo Municipal ativos, constantes na folha de pagamento do mês de dezembro de 2017, exceto ocupantes de cargo comissionado e contratados temporariamente.

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Lei
489/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão 

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Lei
488/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal n 4.320/64.

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Lei
487/2017

Altera a redação do caput do artigo 1º da lei municipal nº 484/2017 de 29 de novembro de 2017 e dá outras providências.

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Lei
486/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de áreas públicas no município por realização de eventos de interesse público e dá outras providências.

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Lei
485/2017

Modifica o Caput do Art. 1 da Resolução 059/2014, que denomina de Arício Azevedo a rua sete, rua esta , localizada no bairro Nova Grussaí.

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