Dispõe sobre o reestabelecimento do Programa municipal de transferência de Renda "Cartão Cidadão", dispõe regras referentes ao mencionado
Programa.

Institui no âmbito do Poder Executivo municipal o "Cartão do Servidor" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Créditos Adicionais Especial e Suplementar por Anulação Parcial de dotação orçamentária nos termos 
do inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/1964.

Dispõe sobre a Autorização para o município receber mediante transação, Crédito não Tributário em serviços a serem prestados pela Santa Casa
de Misericórdia de Campos.

Institui a Nova Planta Genérica de Valores do município de SJB e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de SJB para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021.

Cria na Estrutura Organizacional do município de SJB a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à iniciativa privada, para a realização de Projetos Culturais, Esportes e Educacionais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar termo de colaboração ou de fomento com a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de SJB - APAE.