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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
714/2020

Destinação dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de SJB - Art 3º da Lei Municipal 321/2014.

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Lei
713/2020

Altera a Lei 387/2015 EC103 - SJBPREV.

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Lei
712/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar Superávit - Royalties 11/2020.

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Lei
711/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar Surerávit - CIDE 2020.

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Lei
710/2020

Abertura de Crédito Adicional Suplementar - FEAS 2020.

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Lei
709/2020

Abertura Adicional Espevial por Superávit - Custeio Saúde.

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Lei
708/2020

Nova Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde.

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Lei
707/2020

Denominação de Trecho Osvaldo Américo Ribeiro de Freitas (Dom Américo), o trecho da Avenida Rotary que se inicia na curva do Peneirinha e com seu término na chegada de Atafona, 2° Distrito - SJB.

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Lei
706/2020

Denominação de Rua Antônio Carlos de Souza Gomes (Toninho 10) , o Trecho da Rua Coronel Teixeira. Início na Rua João Francisco de Almeida e com seu término na chegada da Rua João Manoel Alves - SJB.

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Lei
705/2020

Acréscimo ao art. 3° da Lei Municipal 321/2014 parágrafo único - Fundo Especial da Câmara Municipal.

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