| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
688/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro - Assistência Social. |
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Lei |
687/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro- Farmácia Básica. |
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Lei |
686/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - Transporte. |
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Lei |
685/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - Royalties - CFEM. |
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Lei |
684/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - Educação. |
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Lei |
683/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - Saúde. |
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Lei |
682/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - Atenção Básica, Saúde. |
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Lei |
681/2020 |
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação - MAC, Saúde. |
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Lei |
680/2020 |
Diretrizes da LDO - Exercício 2021. |
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Lei |
679/2020 |
Denominação de Rua Dr. Gilberto Paes Rangel. Rua Projetada que se inicia na Rua Pedro Gomes Paes com seu término na propriedade do Sr. Michel - Cajueiro. |
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