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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
976/2022

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE NATAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS. 

 

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Lei
975/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

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Lei
974/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
973/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
972/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Lei
971/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

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Lei
970/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

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Lei
969/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

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Lei
968/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

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Lei
967/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

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