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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
945/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
944/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
943/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
942/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
941/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
940/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
939/2022

FICA INSTITUÍDO O DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NO CALENDÁRIO OFICIAL

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Lei
938/2022

FICA DENOMINADA FERNANDO MARQUES DE SOUZA A RUA CONHECIDA COMO RUA BARCELOS, NA LOCALIDADE DE ATAFONA

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Lei
937/2022

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CIDENNF

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Lei
936/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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