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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
955/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
954/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Lei
953/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
952/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
951/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
950/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Lei
949/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES NAS FESTIVIDADES, EVENTOS, CONCURSOS ARTÍSTICOS, FESTIVAIS EM SÃO JOÃO DA BARRA

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Lei
948/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº140/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

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Lei
947/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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Lei
946/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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