| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
1054/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43 parágrafo primeiro Lei Federal 4.320/64. |
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Lei |
1053/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, nos termos do art. 41 inciso II combinado com art.43. |
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Lei |
1052/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1051/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1050/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1049/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1048/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1047/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43 parágrafo primeiro Lei Federal 4.320/64. |
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Lei |
1046/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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Lei |
1045/2023 |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro nos termos do artigo 41 inciso I, combinado com art 43. |
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