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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1183/2024

Dispõe sobre a abertura de vagas para cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo municipal.

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Lei
1182/2024

Denomina de Walter Terra a rua Projetada D, rua esta que é a primeira rua transversal a rua Umbelina, situada em Grussaí.

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Lei
1181/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1180/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1179/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1178/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

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Lei
1178/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1177/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar  por Superávit Financeiro. 

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Lei
1176/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar  por Superávit Financeiro. 

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Lei
1175/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

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