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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
1174/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei
1173/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

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Lei
1172/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Lei
1171/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar  por Superávit Financeiro. 

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Lei
1170/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar  por Superávit Financeiro.

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Lei
1169/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1168/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1167/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. 

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Lei
1166/2024

Altera a lei municipal 246/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de turnos adicionais remunerados na Guarda Civil Municipal.

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Lei
1165/2024

Reajusta o vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, afim de implementar o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de 2024 no ambito municipal.

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