| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
14/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 8.500.000,00. |
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Lei |
14/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 40.000.000,00. |
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Lei |
14/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 3.300.000,00. |
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Lei |
14/1991 |
Autorização para o Poder Executivo Municipal contratar obras de ampliação de rede elétrica. |
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Lei |
14/1992 |
Concede Pensão Especial a viúva do Ex-Vice Prefeito Manoel José Viana de Sá e revoga a Deliberação 27/72. |
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Lei |
14/1993 |
Concede anistia aos débitos dos contribuintes do ISS inscritos ou não na Divida Ativa. |
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Lei |
14/1994 |
Fica extinto o símbolo CC-3 do cargo em Comissão de Administração Região Norte e cria o Símbolo CC-1 ad. Região Norte. |
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Lei |
14/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 460.000,00. |
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Lei |
14/1997 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar de todos os Impostos pelo período de 02 a 20 anos as Empresas que vierem a se instalar no Município e dá outras providências. |
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Lei |
14/1998 |
Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente no valor de R$ 1.940.000,00 (Hum milhão novecentos e quarentamil reais). |
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