| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
15/1990 |
Concede aos Servidores Municipais um Abono emergencial de CR$ 3.000,00 até quem ganha o limite de 5 salários mínimos. |
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Lei |
15/1991 |
Concede aos Funcionários do Poder Executivo, um aumento de 20% nos valores vigentes. |
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Lei |
15/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 901.000.000,00. |
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Lei |
15/1993 |
Anistia aos débitos dos contribuintes do IPTU, inscritos ou não na Divida Ativa. |
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Lei |
15/1994 |
Suplementação de Verbas Tendência CR$ 225.000.000,00. |
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Lei |
15/1998 |
Autoriza o Poder Executivo o recebimento, sem juros moratórios e multa, dos débitos dos contribuintes do ISS e ITPU. |
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Lei |
15/2000 |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais Complementares ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.130.500,00 (hum milhão cento e trinta mil e quinhentos reais). |
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Lei |
15/2001 |
Define os cargos eletivos do quadro geral de pessoal da prefeitura de São João da Barra com concurso público. |
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Lei |
15/2002 |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio de cooperação com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
15/2006 |
Projeto que cria as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007 e dá outras providências. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h