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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
13/1978

Suplementação de Verbas CR$ 735.000,00.

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Lei
13/1979

Referente ao Convênio de Assistência Financeira e Técnica.

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Lei
13/1980

Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 2.700.000,00.

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Lei
13/1981

Isenção de multas, juros e correção até 31/08/1981.

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Lei
13/1982

Suplementação de Verbas Valor CR$ 11.370.000,00.

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Lei
13/1983

Orçamento Municipal para 1984.

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Lei
13/1984

Atualização de escala de vencimentos dos Servidores Municipais.

Lei
13/1985

Suplementação de Verbas CZ$ 286.000.000,00.

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Lei
13/1986

Suplementação de Verbas CZ$ 70.000,00.

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Lei
13/1987

Suplementação de Verbas CZ$ 1.500.000,00.

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