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Lista de leis

Tipo Número/Ano Objetivo Detalhes
Lei
16/1986

Orçamento para 1987 - CZ$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de Cruzados).

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Lei
16/1987

Suplementação de Verbas CZ$ 9.400.000,00.

Lei
16/1988

Dispõe reajuste de salários e vencimentos dos Servidores Municipais.

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Lei
16/1989

Orçamento para o Ano de 1990.

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Lei
16/1990

Suplementação de Verbas NCZ$ 89.844.000,00.

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Lei
16/1991

Suplementação de Verbas CR$ 124.200.000,00.

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Lei
16/1992

Suplementação de Verbas CR$ 2.025.000.000,00.

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Lei
16/1993

Isenção do ISS aos autônomos.

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Lei
16/1994

Concede aumento de 50% aos Servidores Municipais para o mês de Maio de 1994.

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Lei
16/1995

Suplementação e Anulação R$ 240.000,00.

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