| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
16/1973 |
Crédito Especial de CR$ 3.500,00, para ajuda ao Retiro S.J. Batista. |
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Lei |
16/1977 |
Autorização para firmar Convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria de Estado SECPLAN. |
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Lei |
16/1978 |
Orçamento para 1979. |
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Lei |
16/1979 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de todos os Impostos Municipais de 1979 e anteriores. |
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Lei |
16/1980 |
Concede aumento salarial de 40% ao Funcionalismo Municipal. |
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Lei |
16/1981 |
Instituído o Dia Nacional do Bancário. |
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Lei |
16/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 7.230.000,00. |
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Lei |
16/1983 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de Impostos. |
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Lei |
16/1984 |
Isenção de juros e correção monetária de Impostos. |
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Lei |
16/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 631.000.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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