Altera o Artigo 1º da Lei 06/2000 que prorroga o prazo da Lei 04/91.

Autoriza aquisição de área para as obras acréscimos de construção do Hospital Municipal Dr. Herculano Aquino nesta cidade.

Dispõe sobre a criação da zona industrial do Porto do Açú e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial até o montante de R$ 321.000,000 (trezentos e vinte e um mil  reais).

Autoriza o Executivo a Celebrar Convênio de Cooperação com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Concede descontos sobre os juros, multas e correção monetária sobre os tributos Municipais inscritos na dívida ativa.

Institui o Regime Ficha Limpa para proteção da probidade e da moralidade no exercício dos cargos de Secretario esubsecretario no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Redução e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 108.900,00 e CR$ 13.900,00.

Desapropriação do prédio da Rua Barão de Barcelos.

Prorrogado o prazo até 30/09, sem multas, juros e correção dos Impostos Municipais.