| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
18/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a FEEMA. |
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Lei |
18/2002 |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a CERJ - Companhia de Eletrificação do Rio de Janeiro. |
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Lei |
18/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes nos anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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Lei |
18/2004 |
Autoriza a aquisição de imóvel para construção de Escola Modelo. |
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Lei |
18/2003 |
Autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio de Município e de usuários da região do Rio Paraíba do Sul. |
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Lei |
17/1972 |
Modificação da redação da alínea C do Artigo 4º da liberação Nº 05/1972. |
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Lei |
17/1973 |
Isenção de multas, juros e correção até o dia 31/07 aos contribuintes do IPTU, taxa de Localização e Licenças Industriais e Pro-fissões dos exercícios. |
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Lei |
17/1976 |
Suplementação de Verbas CR$ 294.560,00. |
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Lei |
17/1977 |
Orçamento para 1978 - CR$ 23.405.880,00. |
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Lei |
17/1978 |
Suplementação e Anulação de Verbas Orçamentárias CR$ |
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h