Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantia financeira oriunda de vinculação de parte do Imposto de Circulaçãode Mercadoria a que tem direito para contratação de obras de asfaltamento da Estrada Municipal SB-16, trecho Atafona-Grussaí.

Autoriza a tomada de empréstimo bancário até o valor de CZ$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de Cruzados) para reforço finan-ceiro do Orçamento de 1986.

Dispõe sobre reajustes de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais.

Suplementação de Verbas CZ$ 70.000.000,00.

Dispõe sobre a cessão de área Pública Municipal a TELERJ - em Atafona e Grussaí.

Considera o valor da UFISAN de Maio de CR$ 26.045,00 até 30 de Outubro de 1992, sem multa e correção monetária.

Suplementação e Anulação CR$ 7.700.00.000,00.

Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais aos contribuintes beneficiados por decisão judicial na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis.

Suplementação e Anulação R$ 435.000,00.

Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 1999.