| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
17/1973 |
Isenção de multas, juros e correção até o dia 31/07 aos contribuintes do IPTU, taxa de Localização e Licenças Industriais e Pro-fissões dos exercícios. |
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Lei |
17/1976 |
Suplementação de Verbas CR$ 294.560,00. |
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Lei |
17/1977 |
Orçamento para 1978 - CR$ 23.405.880,00. |
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Lei |
17/1978 |
Suplementação e Anulação de Verbas Orçamentárias CR$ |
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Lei |
17/1979 |
Redução e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ |
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Lei |
17/1980 |
Suplementação e Redução de dotações Orçamentárias CR$ 3.745.000,00. |
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Lei |
17/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 6.284.078,59. |
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Lei |
17/1982 |
Assinatura de contas, convênios, com a Emater Rio. |
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Lei |
17/1983 |
Suplementação de Verbas |
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Lei |
17/1984 |
Crédito Especial para Abono Natalino. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h