| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
16/1978 |
Orçamento para 1979. |
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Lei |
16/1979 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de todos os Impostos Municipais de 1979 e anteriores. |
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Lei |
16/1980 |
Concede aumento salarial de 40% ao Funcionalismo Municipal. |
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Lei |
16/1981 |
Instituído o Dia Nacional do Bancário. |
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Lei |
16/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 7.230.000,00. |
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Lei |
16/1983 |
Isenção de multas, juros e correção monetária de Impostos. |
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Lei |
16/1984 |
Isenção de juros e correção monetária de Impostos. |
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Lei |
16/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 631.000.000,00. |
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Lei |
16/1986 |
Orçamento para 1987 - CZ$ 57.000.000,00 (Cinquenta e sete milhões de Cruzados). |
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Lei |
16/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 9.400.000,00. |
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