| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
18/1976 |
Prorrogado o prazo até 30/09, sem multas, juros e correção o pagamento de taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
18/1977 |
Isenção de multas, juros, correção de 1977 e anteriores. |
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Lei |
18/1978 |
Concessão de Abono de Natal a todos os Servidores Municipais. |
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Lei |
18/1979 |
Concessão de Abono de Natal aos Servidores Municipais. |
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Lei |
18/1980 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 411.735,00. |
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Lei |
18/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 10.147.200,00. |
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Lei |
18/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 3.000.000,00. |
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Lei |
18/1983 |
Criação de Órgão, Chefia de Gabinete da P.M.S.J.B. |
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Lei |
18/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 390.850.171,00. |
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Lei |
18/1986 |
Convênio de Assistência Financeira firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São João da Barra. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h