| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
17/1987 |
Dispõe sobre reajustes de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
17/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 70.000.000,00. |
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Lei |
17/1990 |
Dispõe sobre a cessão de área Pública Municipal a TELERJ - em Atafona e Grussaí. |
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Lei |
17/1992 |
Considera o valor da UFISAN de Maio de CR$ 26.045,00 até 30 de Outubro de 1992, sem multa e correção monetária. |
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Lei |
17/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 7.700.00.000,00. |
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Lei |
17/1994 |
Concede isenção de Impostos e Taxas Municipais aos contribuintes beneficiados por decisão judicial na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis. |
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Lei |
17/1994 |
Suplementação e Anulação R$ 435.000,00. |
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Lei |
17/1998 |
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 1999. |
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Lei |
17/1999 |
Autoriza o Prefeito a reforçar e anular diversas dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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Lei |
17/2000 |
Autoriza o Prefeito a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente de diversas dotações do Poder Legislativo. |
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