| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
17/1977 |
Orçamento para 1978 - CR$ 23.405.880,00. |
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Lei |
17/1978 |
Suplementação e Anulação de Verbas Orçamentárias CR$ |
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Lei |
17/1979 |
Redução e Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ |
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Lei |
17/1980 |
Suplementação e Redução de dotações Orçamentárias CR$ 3.745.000,00. |
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Lei |
17/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 6.284.078,59. |
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Lei |
17/1982 |
Assinatura de contas, convênios, com a Emater Rio. |
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Lei |
17/1983 |
Suplementação de Verbas |
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Lei |
17/1984 |
Crédito Especial para Abono Natalino. |
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Lei |
17/1985 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantia financeira oriunda de vinculação de parte do Imposto de Circulaçãode Mercadoria a que tem direito para contratação de obras de asfaltamento da Estrada Municipal SB-16, trecho Atafona-Grussaí. |
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Lei |
17/1986 |
Autoriza a tomada de empréstimo bancário até o valor de CZ$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de Cruzados) para reforço finan-ceiro do Orçamento de 1986. |
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