| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
18/1973 |
Suplementação de Verbas CR$ 170.000,00. |
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Lei |
18/1975 |
Criação de 03 Escolas Municipais "João Paes Viana", "Antônio Batista dos Santos Barreto" e "Angélica Antunes Lopes", no 2º e4º Distrito. |
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Lei |
18/1976 |
Prorrogado o prazo até 30/09, sem multas, juros e correção o pagamento de taxa de Alvará de Localização. |
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Lei |
18/1977 |
Isenção de multas, juros, correção de 1977 e anteriores. |
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Lei |
18/1978 |
Concessão de Abono de Natal a todos os Servidores Municipais. |
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Lei |
18/1979 |
Concessão de Abono de Natal aos Servidores Municipais. |
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Lei |
18/1980 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 411.735,00. |
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Lei |
18/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 10.147.200,00. |
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Lei |
18/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 3.000.000,00. |
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Lei |
18/1983 |
Criação de Órgão, Chefia de Gabinete da P.M.S.J.B. |
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