| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
20/2002 |
Autoriza o Poder Executivo ajustar o PPA - Plano Plurianual de Investimentos. |
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Lei |
20/2006 |
Institui no âmbito do Município de São João da Barra a "Farmácia Popular do Brasil". |
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Lei |
20/2004 |
Autoriza a aquisição de imóvel para construção de um prédio para o Posto Médico da Família -Vilhabreu. |
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Lei |
20/2003 |
Autoriza a alienação de licitação nos termos da Lei 8666/93 de 21/06/1993 de bens materiais, veículos e equipamentos sucateados da prefeitura Municipal. |
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Lei |
19/1972 |
Orçamento Municipal para 1973. |
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Lei |
19/1972 |
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com o Mobral (Movimento brasileiro de Alfabetização). |
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Lei |
19/1975 |
Considerando de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. |
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Lei |
19/1976 |
Isenção de multas, juros e correção até 30/09 os contribuintes para pagamento dos Impostos Municipais. |
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Lei |
19/1977 |
Crédito Especial de CR$ 329.313,71, para aplicação de excesso do FNDU. |
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Lei |
19/1980 |
Abrindo Crédito Especial de CR$ 1.840.000,00 para conceder Abono de Natal. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h