| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
22/1972 |
Isenção de multas, juros e correção até 31/12 aos pagamentos do IPTU. |
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Lei |
22/1975 |
Abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 14.500,00. |
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Lei |
22/1976 |
Isenção de multas, juros, etc, sem Impostos Municipais do exercício 1976. |
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Lei |
22/1977 |
Anulação e Suplementação de dotações orçamentárias. |
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Lei |
22/1981 |
Mensagem do Executivo para o Orçamento de 1982 CR$ 245.000.000,00. |
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Lei |
22/1982 |
Suplementação de Verbas |
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Lei |
22/1985 |
Orçamento para 1986. |
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Lei |
22/1987 |
Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor de CZ$ 11.950.000,00. |
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Lei |
22/1988 |
Dispõe sobre reajuste de salários, vencimentos, proventos e remuneração dos Servidores Municipais. |
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Lei |
22/1990 |
Suplementação de Verbas NCZ$ 13.300.000,00. |
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