| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
23/1992 |
Áreas de terra alodial, consideradas de Utilidade Pública Municipal na Praia de Grussaí - 1º Distrito. |
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Lei |
23/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 24.000.000,00. |
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Lei |
23/1994 |
Suplementação de Verbas CR$ 37.000,00. |
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Lei |
23/1995 |
Suplementação e Anulação R$ 890.000,00. |
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Lei |
23/1997 |
Suplementa e Anula diversas dotações da Lei Orçamentária Nº 11/96. |
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Lei |
23/1998 |
Suplementa e Anula diversas dotações do Orçamento vigente, na ordem de R$ 556.800,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais). |
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Lei |
23/2001 |
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de assistência social. |
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Lei |
23/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações em contrapartida no Programa Carta de Crédito. |
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Lei |
23/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. |
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Lei |
23/2003 |
Cria vagas para preenchimento do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h