| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
21/2006 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. |
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Lei |
21/2004 |
Regulamenta os Parágrafos 3 e 5 do Artigo 100 da Constituição Federal, estabelecendo limite para as requisições de pequeno valor e dá outras providências. |
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Lei |
21/2003 |
Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de SJB. |
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Lei |
20/1975 |
Crédito Especial de CR$ 8.500,00, para pagamento de serviço de lanternagem no carro Veraneio, da Câmara Municipal. |
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Lei |
20/1977 |
Crédito Especial de CR$ 170.00,00 para aquisição de uma Unidade Odontológica. |
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Lei |
20/1980 |
Suplementação de Verbas Orçamentárias CR$ 2.298.746,54. |
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Lei |
20/1981 |
Dispõe sobre a reclassificação e atualização da escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
20/1982 |
Suplementação de Verbas Valor CR$ 2.100.000,00. |
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Lei |
20/1985 |
Dispõe sobre a atualização da escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
20/1986 |
Suplementação de Verbas CZ$ 2.844.000,00. |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h