| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
19/1981 |
Suplementação de Verbas CR$ 2.761.282,98. |
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Lei |
19/1982 |
Dispõe sobre a atualização da escala de vencimentos dos Servidores Municipais. |
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Lei |
19/1985 |
Suplementação de Verbas CZ$ 625.829.354,00. |
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Lei |
19/1986 |
Concessão aos Funcionários Municipais de forma indistinta o 13º salário, referente ao exercício de 1986. |
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Lei |
19/1987 |
Suplementação de Verbas CZ$ 7.925.000,00. |
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Lei |
19/1988 |
Suplementação de Verbas CZ$ 83.000.000,00. |
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Lei |
19/1989 |
Dispõe sobre a incorporação de função, representação e de cargo em comissão, aos vencimentos dos Funcionários Municipaispara efeito de aposentadoria. |
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Lei |
19/1990 |
Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA. |
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Lei |
19/1991 |
Concede aos Funcionários Municipais, Pensionistas, Auxiliares de Ensino, aos anexos I e II da Lei 11/89 um aumento de 10% nos valores vigentes. |
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Lei |
19/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 1.990.000.000,00 |
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BR-356, s/n, Chatuba, São João da Barra - RJ
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Funcionamento: Segunda a sexta, das 8h às 17h