| Tipo | Número/Ano | Objetivo | Detalhes |
|---|---|---|---|
Lei |
32/1993 |
Isenta do IPTU os proprietários de terrenos que cederem seus lotes para exploração de hortas comunitárias. |
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Lei |
32/2001 |
Autorização para celebrar Convênio com o Banco do Brasil - S/A. |
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Lei |
32/2006 |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento vigente. |
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Lei |
32/2004 |
Criam vagas para preenchimento do cargo do Quadro Geral de Pessoal da Secretaria de Fazenda. |
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Lei |
32/2003 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente. |
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Lei |
31/1975 |
Crédito na importância de CR$ 252.500,00. |
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Lei |
31/1991 |
Suplementação de Verbas CR$ 250.900.000,00. |
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Lei |
31/1992 |
Suplementação de Verbas CR$ 3.079.000.000,00. |
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Lei |
31/1993 |
Suplementação e Anulação CR$ 50.000.000,00. |
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Lei |
31/1994 |
Prorroga até 30 de Dezembro de 1994 o prazo de que trata a Lei 25/94. |
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